O que você precisa saber sobre Licença de Funcionamento?
O que é a Licença de Funcionamento?
A Licença de Funcionamento é um documento emitido pela Prefeitura que autoriza o negócio em questão, seja ele comercial, serviços, industrial, associações, instituições, entre outros, a se instalar e operar no imóvel ou ponto pretendido.
Que tipo de empreendimento precisa de Licença de Funcionamento?
Todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas, independente de seu tamanho, precisa de autorização do Município para funcionar. Esta autorização é concedida a partir da expedição da Licença ou Alvará de Funcionamento.
Por que obter a Licença de Funcionamento?
A licença de funcionamento atesta que o empreendimento está legalizado e em conformidade com a legislação local para operar. Além de uma segurança para clientes e colaboradores que atuam no local, o documento impedirá a aplicação de multa e/ ou paralização das atividades em uma possível fiscalização, reduzindo o risco de perda financeira.
Quais documentos são necessários para obter a Licença de Funcionamento?
Em alguns municípios já é disponibilizado a emissão da licença eletrônica, reduzindo, desta forma, a exigência de alguns dos documentos que listaremos abaixo. Confirme na prefeitura local a lista aplicável ao seu tipo de negócio.
A lista de documentos, como mencionado, pode mudar de uma região para outra, mas os documentos-base para iniciar o processo físico de solicitação da Licença de Funcionamento são:
- CNPJ
- Contrato social
- Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)
- IPTU
- Matrícula do imóvel
- Contrato de locação (se aplicável)
- Documento de regularidade do imóvel – Projeto Aprovado e Habite-se
- Atestado de incomodidade
- ART ou RRT do responsável Técnico
- Documento do responsável Técnico Crea ou Cau
- CCM do RT
- CMVS
- Certificado de Segurança
- Certificado de acessibilidade
- AVCB
Lembre-se de se certificar se sua atividade é permitida no local de acordo com o zoneamento e se o imóvel está regular.
A Licença de Funcionamento é única ou podem existir variações?
Existem variações do documento de acordo com a atividade pretendida e, para cada tipo há uma lista de documentos necessários para o processo.
A Prefeitura de São Paulo, por exemplo, expede 05 tipos de Licença de Funcionamento, são elas:
- Alvará de Funcionamento
- Alvará de Funcionamento para eventos públicos e temporários
- Auto de Licença de Funcionamento Condicionado
- Auto de Licença de Funcionamento
- Auto de Licença de Funcionamento Baixo Risco
O tipo de licença necessária para o seu estabelecimento depende da atividade pretendida e do imóvel escolhido.
Qual o prazo de validade da Licença de Funcionamento?
A licença provisória tem, em geral, validade de até 180 dias, mas isso depende também do Município em que o negócio será estabelecido.
A licença de funcionamento definitiva normalmente não tem prazo determinado desde que a atividade e o imóvel não sejam alterados. Caso seja feita alguma alteração na edificação ou na atividade realizada no imóvel, é necessário expedir uma nova licença junto à Prefeitura.
Em alguns municípios o prazo de validade vem impressa na licença “fique atento”!
É obrigatório apresentar a licença de funcionamento em uma fiscalização?
Sim! Caso seja solicitada a licença de funcionamento, assim como qualquer outro documento que o fiscal possa solicitar, o documento deve ser apresentado. É interessante que o imóvel mantenha o certificado original guardado, bem como uma cópia digitalizada em local de fácil acesso para facilitar esta apresentação.
A sua Licença de funcionamento está atualizada?
Onde você armazena esta licença?
Se tivesse uma fiscalização neste momento, você conseguiria localizar rapidamente a licença?
De 0 a 10, quanto você tem certeza de que a sua licença está regular e na validade, sendo 10 certeza absoluta e zero “não tenho menor ideia”?
Com o SafetyDocs, você tem estas informações e consegue a segurança que precisa para realizar a gestão de seus documentos regulatórios.